Home

© BPE 2011No dia 14 de Março de 1911 foi publicada a primeira Lei Eleitoral republicana?

Segundo a nova lei eleitoral, o recenseamento é facultativo, sendo as comissões recenseadoras formadas pelas autoridades administrativas locais. O sufrágio é alargado a todos os portugueses maiores de 21 anos que soubessem ler e escrever ou fossem chefes de família há mais de uma ano, mas não institui o sufrágio universal, contrariando as expectativas criadas pela propaganda republicana. São excluídos do direito de voto os “praças em serviço”, os portugueses naturalizados, “os interdictos da administração de sua pessoa ou bens, os fallidos não rehabilitados, e os incapazes de eleger por effeito de sentença penal”.

A lei não especificava o sexo dos cidadãos eleitores o que teoricamente permitiria o voto feminino. Esta “omissão” levou a que a médica Carolina Beatriz Ângelo, apresentasse, a 4 de Abril, na comissão recenseadora do 2.º Bairro (Lisboa), um requerimento pedindo para ser incluída nos cadernos eleitorais, objectivo que alcançou no final desse mesmo mês. A lei eleitoral foi posteriormente alterada em 3 de Julho de 1913 dado apenas o direito de voto aos homens. Só em 5 de Maio de 1931 (Decreto com força de lei n.º 19694) é expresso o reconhecimento do direito de voto às mulheres diplomadas com cursos superiores ou secundários – aos homens continua a exigir-se apenas que saibam ler e escrever.

[PDF] » República nº59

Anúncios